A lei foi aprovada no dia 11 julho de 2016, e embora seja obrigatória apenas para os prédios construídos a partir de 2021, condomínios mais antigos podem – e devem se adaptar.

Agora é obrigatória a medição individualizada do consumo de água, para novos condomínios. O principal objetivo da medida é ambiental: incentivar a economia de água e distinguir os poupadores dos gastadores. Os condomínios têm cinco anos para instalarem os medidores, a partir da publicação.

Além da economia no consumo, o objetivo da legislação é que os moradores paguem um valor justo na taxa. Isso por que o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo apenas custos de áreas comuns.

“As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”, diz o texto da nova lei. Segundo estudo do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS), a medição individualizada pode derrubar o consumo em até 40%.

O principal objetivo da lei é ambiental

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado da Bahia – SECOVI-BA, Kelsor Fernandes, a medida é “importante e muito positiva, visto que agora tornará a cota de condomínio bem mais justa para os moradores”.

A nova lei tem potencial para mudar de vez o comportamento de consumo dos condôminos. Principalmente para que aqueles que se acomodam ao utilizar a água no imóvel. “As pessoas passarão a ter mais cuidado, e um vazamento, por exemplo, irá doer no próprio bolso. Até mesmo a inadimplência deve reduzir, já que as taxas do condomínio também cairão. Não é justo que um casal, por exemplo, pague o mesmo que uma família de quatro ou cinco pessoas”, observa Fernandes.

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